Na próxima segunda-feira, dia 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai reunir especialistas em agronegócio e meio ambiente para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Novo Código Florestal. A legalidade da lei está sendo questionada em quatro processos, movidos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, colocou a equipe técnica da pasta para dar suporte ao STF sobre o que mudou com a nova legislação. A audiência pública será decisiva, mas, para a ministra decisiva. Mas, para a ministra, os avanços do Código Florestal não devem ser alterados. “Democracia é isso: todos questionam e a gente debate”, disse ela, que, no entanto, considera que avanços que a lei propiciou, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), são irreversíveis.
As ações questionam mais de 20 artigos do Código. Um dos pontos mais sensíveis ao agronegócio é quanto ao tamanho da reserva legal. A lei atual, aprovada em 2012, define que na Amazônia Legal a reserva deve ser de 80% da área. Já no Cerrado, a faixa é de 35%, e, nos demais biomas, 20%.
A Procuradoria argumenta que a lei pode fragilizar o regime de proteção do meio ambiente. Também questiona a possibilidade do produtor rural de compensar a reserva legal com Áreas de Preservação Permanente (APPS).
Notícias Relacionadas
Outra ação questiona a manutenção da produção agrícola nas áreas que foram desmatadas antes de 22 de junho de 2008 e a suspensão das multas recebidas pelos produtores antes desse período.
De acordo com a advogada Mariangélica de Almeida, o novo código não fala em nenhum momento sobre anistia. “É uma das grandes inverdades que estão circulando por aí. O novo código viabilizou outros instrumentos para que o infrator tenha oportunidade de se reconcilair com o Estado e com o meio ambiente”, afirma.
A advogada afiram que as ADINs não trazem insegurança jurídica. Mas o que não está claro no Código Florestal é até onde vai a autonomia das legislações estaduais diante da lei federal. “Eu enxergo os produtores rurais mal-assessorados, mal-aconselhados, e há dificuldade de advogados que militam na área ambiental traduzirem as normas ambientais para o pessoal do agronegócio”.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), as ações representam um retrocesso dos benefícios conquistados com o Novo Código Florestal, debatido no Congresso durante 15 anos. Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus, o ponto principal é seguir e a nova legislação sobre uso e conservação sustentável da terra, e não penalizar. “A legislação é criada e imposta pelo beneficio da sociedade e não para vingança”, disse.
