Advogado responde dúvidas de telespectadores sobre ITR

• Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR

Afredo Simões Malpeli, de Coxim (MS): Como contestar os altos valores lançados retroativamente nas declarações dos últimos cinco anos? É possível contestar?

Diamantino: Sim. Se o imóvel não tem valor de mercado ajustado, ele deve ser questionado. Se caso o contribuinte recolheu valores indevidos, deve ajuizar ação de repetição de indébito, para restituir os valores pagos indevidamente. Quem tem o ônus da prova de que o valor declarado pelo contribuinte está errado é, na minha visão, da entidade tributante. Existe uma pauta que é o sistema de interno de preços da Receita Federal, que é a luz do Conselho de Contribuintes.

Lucio Topolniak, de Terra Roxa (PR): Por que o governo consegue cobrar dois ITR de uma única área?

Diamantino: Hoje existe muita burocracia para regularizar as terras. Imóveis não georreferenciados geralmente vem com duas cobranças.

Flávio, de Dracena (SP): Toda área da propriedade é tributada?

Diamantino: Não, só a área voltada para atividade rural. Já as áreas com benfeitorias, não usadas para atividade rural, por exemplo, não é tributada. Só entra no ITR o valor de terra nua e área destinada à produção rural.

Arni Heinz, de Mundo Novo (MS): Quem deve declarar ITR?

Diamantino: A DITR deve ser declara por aqueles que sejam pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil, possuidora e usufrutuária, como copossuidores e condôminos.