O conceito de área rural consolidada trazido no projeto não existe na legislação em vigor. O texto, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considera como consolidadas as áreas ocupadas antes de julho de 2008 por atividades econômicas, com edificações, benfeitorias e as chamadas agrossilvopastoris.
Os agricultores argumentam que é necessário manter no texto a previsão de que não será necessário recompor a reserva legal nas áreas se a ocupação tiver sido feita de acordo com a lei que vigorava à época.
? A classe produtora tem uma grande expectativa pela aprovação desse código. Nós dependemos de que este código seja aprovado quase que na sua íntegra porque precisamos sair definitivamente da ilegalidade ? defendeu Carlos Sartor, conselheiro do Sindicato dos Produtores Rurais de Vilhena.
Segundo os produtores, que falam em “direito adquirido”, o desmatamento teria sido incentivado pelo governo à época da ocupação do estado. O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que o governo, à época da ocupação, exigia o uso de 50% do solo para a concessão dos títulos de posse. Para o senador Reditário Cassol (PP-RO), os maiores erros não foram cometidos pelos produtores, e sim pelos governantes.
? Se nós erramos com a derrubada, éramos mandados pelo próprio governo federal, pelo Incra ? argumentou o senador.
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Acir Gurgacz defendeu, ainda, a possibilidade de redução da área de reserva legal de 80% para 50% nos estados da Amazônia que tiverem mais de 50% de suas terras ocupadas por unidades de conservação e áreas indígenas.
? Esse é o nosso pensamento. É uma emenda que nós estamos colocando para ser debatida com os demais senadores. Entendemos que é uma discussão importante para o desenvolvimento dos estados da Amazônia que já têm uma conservação, que se preocuparam em preservar ? disse o senador.
Outro ponto do texto lembrado pelos participantes é a previsão de que os imóveis com até quatro módulos rurais não sejam obrigados recompor a mata nativa desmatada até 2008. Para alguns dos debatedores, quem preservou a mata nativa será prejudicado, já que a isenção só vale para o passado e não dá permissão para que os proprietários desmatem a partir de agora.
A necessidade de conservação da água foi consenso entre os participantes ligados à área ambiental e à agricultura. Apesar disso, o pesquisador Vicente Godinho, da Embrapa, disse considerar que falar ideologicamente sobre o tema é “chover no molhado” e que a discussão precisa levar em conta os aspectos técnicos.
? A definição do que vem a ser uma reserva legal, do que vem a ser uma Área de Preservação Permanente (APP), a largura de uma mata ciliar, isso a gente tem que discutir. São questões técnicas, afirmou.
