O projeto foi aprovado por uma subcomissão criada para tratar das questões ambientais e dos seus impactos no agronegócio. O texto foi elaborado pelo relator, deputado Zonta (PP-SC).
Uma das principais mudanças propostas está na atribuição aos estados da faculdade de legislar sobre matéria ambiental, em detrimento das leis federais já editadas.
? Isso é bastante interessante para um país de dimensões continentais e de realidades tão distintas como o Brasil ? argumenta Zonta.
A proposta também trata da política nacional de meio ambiente e da política geral de meio ambiente urbano. Além de revogar o Código Florestal, a proposta revoga o Decreto-Lei 1.413/75 e parte das leis 6.938/81, 9.605/98 e 9.985/00.
Segundo o relator, há um número excessivo de leis para regulamentar o uso dos recursos naturais, e esse fato, aliado a sucessivas mudanças nas normas, teria colocado boa parte dos imóveis rurais em situação de irregularidade.
Zonta argumenta que o atual Código Florestal, com mais de 40 anos, já se tornou obsoleto e inaplicável. O resultado seria um descontentamento geral tanto dos produtores rurais quanto dos ambientalistas.
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Para o relator, o objetivo do anteprojeto é cumprir o artigo 225 da Constituição, que preconiza a proteção dos recursos naturais sem deixar de atender aos interesses econômicos do País, que tem 24% do seu PIB no agronegócio – setor responsável por 36% das exportações e por empregar 37% da força de trabalho.
Recentemente, o Estado de Santa Catarina publicou um Código Ambiental com normas que contrariam a legislação federal. A Frente Parlamentar do Cooperativismo, presidida pelo deputado Zonta, apoia a proposta.
Mudanças
Entre as mudanças do anteprojeto da comissão em relação a outra proposta de código ambiental – o PL 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), está a inclusão, no texto, da fiscalização do uso dos recursos naturais e da proteção aos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas entre os princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.
O anteprojeto estabelece o dia 31 de dezembro de 2008 como o limite para a manutenção de atividades em áreas de proteção permanente. Assim, as propriedades em atividade até essa data estariam protegidas mesmo quando localizadas em áreas de proteção, a não ser no caso de dano efetivo ao meio ambiente, comprovado por laudo de técnico habilitado.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1876/99, que está sendo analisado por uma comissão especial instituída para rever o Código Florestal (Lei 4.771/65). Se aprovadas, as propostas precisam passar pelo Plenário.
