A proposta do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) estabelece que o comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sem prejuízo de outras exigências cabíveis.
Segundo Colatto, a atividade de controle, fiscalização e sanidade da flora nativa e exótica brasileira, bem como a exportação de plantas vivas, é “exclusividade” do Ministério da Agricultura. Na opinião de Colatto, se o relatório for aprovado, a agricultura ficará refém de “um cartório ambiental”, engessando toda a área de madeira, frutas, flores, entre outros setores. O parlamentar, que se posiciona contrário ao trecho específico, acredita que o ministro Mendes Ribeiro Filho, defensor da agricultura, não recomendará a aprovação do artigo.
– Falarei com o ministro sobre o assunto, solicitando que ele não aceite essa situação, que não se submeta a esse controle pela área do meio ambiente. Isso seria uma transferência das atividades da agricultura para a área ambiental – justificou.
Colatto também se diz preocupado com a forma de divulgação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele lembra que o CAR exigirá informações territoriais, ambientais e econômicas dos 5,2 milhões de propriedades rurais.
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– Tudo será disponibilizado na internet. Seria como se todo o patrimônio do Imposto de Renda de cada cidadão ficasse disponível para todos – disse, defendendo que se criem parâmetros para a divulgação restrita dos dados ao produtor e aos órgãos públicos fiscalizadores.
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