Setor produtivo da soja e do milho reafirma que medida adotada no estado fere a Constituição
A mudança no método de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Goiás ainda causa indignação no setor produtivo de grãos. Durante seminário da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), lideranças do agronegócio acreditam que será possível reverter a decisão do governo estadual.
O presidente da Associação dos Produtores de Soja do país (Aprosoja Brasil), Almir Dalpasquale, criticou a mudança na tributação e disse esperar reverter essa alteração em breve. Segundo ele, a associação teve uma reunião com o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e deve se encontrar também com o governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB-GO), para discutir o tema.
– Aquilo que está sendo feito em Goiás realmente fere a lei Kandir. Acho bem passível reverter isso judicialmente se não houver acordo político – diz Dalpasquale.
Segundo o advogado Douglas Mota, que também deu sua avaliação sobre o tema durante o seminário, “o estado de Goiás está, sim, cobrando ICMS sobre exportação”. Conforme Mota, a mudança representa um descumprimento não só da Lei Kandir como da Constituição.
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Ele ressaltou que a melhor solução seria entrar em um acordo com o estado a fim de que o governo volte atrás sobre a mudança, mas, caso isso não seja possível, é válida a contestação via judicial.
Entenda
Na prática, as tradings só poderão levar para fora de Goiás volumes equivalentes a 70% do que comprarem dentro do estado, caso exceda este limite, a empresa terá de pagar uma alíquota de 17% para soja e 12% para o milho sobre a quantidade excedente. Para as indústrias, a regra é mais dura: ela pode exportar 60% do que comprar, pagando imposto sobre o que ultrapassar este limite. O decreto goiano dá a liberdade para a Secretaria de Fazenda do estado alterar esses percentuais conforme o “cenário econômico e de mercado”. Segundo o governo, a medida visa preservar o mercado interno.
Com informações de Estadão Conteúdo
