A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares.
O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
O Projeto de Lei 947/22, do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que apresentou um substitutivo com o objetivo de “aclarar mais o texto da proposição, evitando-se que a futura lei seja questionada no âmbito do Poder Judiciário ou até mesmo mal compreendida e aplicada pela Receita Federal”.
Conforme comentou o deputado Pedro Lupion (PP-PR), o objetivo é evitar uma bitributação, com a cobrança de royalties tanto de sementeiros quanto de produtores rurais.
“Por exemplo: eu sou um grande laboratório multinacional e desenvolvo uma cultivar, uma semente. Essa cultivar é vendida para sementeiros, cooperativas, que vão multiplicá-la e colocar no mercado para que seja comprada pelos produtores rurais, que vão plantar e colher, usar essa semente como base. Quem tem que pagar esse royalty para o laboratório que desenvolveu a semente é o sementeiro, é quem faz a distribuição dela para o mercado”, defendeu.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por outro lado, disse temer que a nova regra signifique perdas tributárias, inclusive com a possibilidade de ser aplicada retroativamente.
“Aqui é um debate sobre perda tributária para o Estado brasileiro. Eu comparei a necessidade dos pobres com aquilo que os ricos estão buscando aqui. E estou dizendo que está sendo inaugurado um instituto que é a utilização para trás, para beneficiar o que é devido ao fisco”, argumentou a deputada.
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Darci de Matos, porém, disse que a proposta não deixa explícito nenhum efeito retroativo e que essa decisão caberá ao Judiciário.
A proposta também foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
“Esse tema da mudança interpretativa está sendo aprovado de uma maneira escandalosa. Muitos parlamentares não têm a dimensão de que isso pode significar a União ter de devolver os valores recebidos pela Receita Federal. Até porque aqui não tem uma mudança interpretativa, tem uma mudança legislativa, foi uma manobra para [o projeto] não vir acompanhado de estudos de impacto financeiro. Pode gerar um passivo gigante que o povo brasileiro pagará”, afirmou.
Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu a medida.
“Nós não estamos falando em perda tributária. O que nós estamos falando é de reparar uma injustiça que está sendo cometida por uma interpretação judicial que está sendo aplicada ao produtor rural, ou seja, aquele que está lá na ponta. Porque está sendo cobrado royalties duas vezes nessa operação. Nós temos a empresa que é a detentora da tecnologia, que passa para o sementeiro que é o multiplicador, que vende para o produtor rural. E está sendo cobrado agora do produtor rural também esses royalties, então o que a gente está querendo fazer é uma justiça fiscal”, disse.
A proposta tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
