O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) abriu uma consulta pública para a revisão do Decreto-Lei que regula o uso da aviação agrícola no Brasil, em vigor desde 1981.
Com a segunda maior frota de aviões agrícolas do mundo, com cerca de 2.400 aeronaves tripuladas, além de drones, a revisão se faz necessária para adequar a legislação à realidade do campo e às demandas da sociedade, que se torna cada vez mais exigente em relação à transparência e sustentabilidade.
A proposta apresentada traz mudanças importantes, como definir as competências do Mapa na aviação agrícola e incluir o produtor rural contratante de serviços aeroagrícolas na lista de sujeitos a fiscalização.
Também são propostas novas penalidades, como advertência e cassação da habilitação de profissionais, e a descrição de infrações de forma objetiva e graduada.
Além disso, a norma propõe agravantes e atenuantes, bem como trata do rito administrativo, seguindo a nova Lei do autocontrole, Lei 14.515/2022.
A chefe da Divisão de Aviação Agrícola, Uéllen Colatto, ressaltou a importância de um debate enriquecido para regulamentar uma norma que reflita os anseios do setor e da sociedade, consolidando a aviação agrícola como atividade essencial ao agro brasileiro nos próximos anos.
A minuta de Decreto está disponível para consulta neste link, e as contribuições podem ser feitas através deste formulário durante os próximos 60 dias.
Segundo o Mapa, é uma oportunidade para que todos os interessados participem desse importante processo de revisão do Decreto e ajudem a moldar a aviação agrícola no Brasil.
