A Advocacia-Geral da União informou nesta terça-feira, dia 25, que espera que o Supremo Tribunal Federal analise com urgência as ações que questionam a decisão do presidente Jair Bolsonaro de transferir a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.
“O advogado-geral da União, André Mendonça, defende que as ações que questionam a MP (medida provisória) tenham prioridade na pauta de julgamentos da Corte”, disse a AGU em comunicado.
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Nesta segunda-feira, dia 24, o ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou a suspensão da medida provisória 886/2019, que transferia a competência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Em sua decisão, o decano destacou que a reedição da norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola a Constituição da República e o princípio da separação dos poderes.
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A lei que transfere a demarcação de terras para a Agricutlura, e também reestrutura os órgãos da Presidência, é resultante da conversão da MP 870, e, no processo de conversão, o Congresso havia rejeitado a transferência para a pasta, mantendo tal atribuição no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a MP haviam sido ajuizadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Segundo os partidos, a iniciativa da Presidência desrespeita a cláusula do estado de direito (artigo 1º da Constituição) e o direito dos povos indígenas à demarcação das suas terras (artigo 231).
