A medida dá poder aos Estados para definir política ambiental e trata de áreas utilizadas irregularmente em áreas de preservação permanente (APPs) em margens de rios. O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que o partido votará contra em bloco.
Segundo Aldo Rebelo, a emenda “não tem outro objetivo a não ser dar segurança e proteção aos agricultores, que no Brasil, como em todo mundo, ocupam há 400 anos as margens dos rios”.
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O relator afirmou ainda que a mudança é a “solução para que dois milhões de agricultores, 90% deles pequenos, que não são criminosos ambientais, não fiquem na mais completa insegurança jurídica diante do cipoal legislativo nas mãos dos órgãos ambientais e do Ministério Público”.
