Os partidos de oposição (DEM, PSDB, Psol, PV e PPS) votaram contra o texto-base. A proposta será enviada agora ao plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos, e depois será encaminhada ao Senado.
Um dos principais pontos da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação. Se a arrecadação do novo tributo superar a soma dos anteriores, o governo será obrigado a reduzir alíquotas.
Para acabar com a guerra fiscal, o texto prevê punições para os Estados que insistirem nessa política, com a interrupção das transferências de recursos da União. Entretanto, para cancelar um incentivo fiscal que se caracteriza como guerra fiscal será necessária a aprovação pela maioria dos integrantes do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), com voto de representantes de todas as regiões do país.
O texto deixa claro que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos (de 20% para 14%). Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.
Isenção da cesta básica
A comissão da reforma tributária aprovou emenda da deputada Ana Arraes (PSB-PE) que garante isenção do ICMS para produtos da cesta básica. O relator argumentou que a medida acarretará perdas muito graves aos estados produtores de alimentos, mas a comissão entendeu que o benefício social será maior que as perdas em impostos.
Concessões aos Estados
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Na última hora, o relator fez concessões aos governos estaduais. Uma das grandes preocupações dos Estados era a desoneração de bens de uso e consumo das empresas, cujas aquisições passarão a gerar direito a crédito tributário de ICMS. Só São Paulo estima perdas de R$ 7 bilhões por ano, em valores atuais, com essa desoneração. O relator propôs que o aproveitamento desses créditos se inicie somente no nono ano subseqüente ao da aprovação e promulgação da reforma.
Pelo que propõe o texto que irá a votação no plenário da Câmara, haverá também uma transição de 12 anos para ajuste dos incentivos fiscais dados pelos Estados na cobrança do ICMS e que constarem dos orçamentos estaduais. Dessa forma, as unidades da federação ganham um tempo para estabelecer outros incentivos que não os ligados às atividades produtivas e sociais listadas pela reforma (dos setores industrial, agropecuário, cultural, social e esportivo, e de programas habitacionais).
Outras mudanças
Conforme o texto apresentado, na gradação das alíquotas dos tributos poderá ser considerado também o contribuinte que protege o meio ambiente e não só o que polui. Alguns parlamentares temiam que mesmo empresas que adotam políticas compensatórias a seu efeito sobre o meio ambiente fossem punidas.
Foi excluída do texto proposta do PT de criar uma contribuição sobre grandes fortunas. O relator manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas e nunca foi regulamentado.
A proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como Emenda 3, também ficou fora do texto. O presidente da comissão especial, deputado Antonio Palocci (PT-SP), disse que esse assunto deverá ser discutido no futuro, quando forem aprovadas leis regulamentando a reforma tributária.
