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Receita e agências sanitárias estudam destruição adequada de produtos apreendidos

Termo de ajustamento de conduta foi firmado com o Ministério PúblicoA Receita Federal e as Agências de Vigilância Sanitária e de Vigilância Agropecuária firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal para evitar destruição incorreta de produtos apreendidos nos portos, aeroportos e postos aduaneiros no Rio de Janeiro.

O objetivo é evitar casos como o ocorrido em agosto do ano passado, quando carnes impróprias para o consumo foram enterradas pelas autoridades em uma área militar, na Baixada Fluminense, e depois desenterradas e consumidas pela população.

Uma comissão será criada em 30 dias para discutir maneiras de dar um destino final a esses produtos, sem causar danos à sociedade. Em caso de descumprimento do termo está prevista multa de R$ 10 mil.

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