O objetivo é evitar casos como o ocorrido em agosto do ano passado, quando carnes impróprias para o consumo foram enterradas pelas autoridades em uma área militar, na Baixada Fluminense, e depois desenterradas e consumidas pela população.
Uma comissão será criada em 30 dias para discutir maneiras de dar um destino final a esses produtos, sem causar danos à sociedade. Em caso de descumprimento do termo está prevista multa de R$ 10 mil.