Pelo novo texto do decreto, a audiência prévia entre os envolvidos, nos casos de ocupação de áreas rurais, segue valendo, mas sem inviabilizar a reintegração de posse. A medida havia desagradado o agronegócio.
Alvo de críticas principalmente da Igreja Católica, o artigo que trata do aborto foi reformulado. Em vez de apoiar um projeto de lei que descriminaliza a prática, o plano agora apenas considera o assunto como tema de saúde pública.
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A cassação das concessões dos veículos de comunicação que desrespeitassem os direitos humanos também foi retirada do texto. Está prevista a criação de um marco legal que estabelece o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão. O governo ainda amenizou trechos que faziam referência direta à Ditadura Militar.
