– Não tem como uma lei federal ser aplicada em todos os Estados em um país como o nosso – disse.
Silveira ressalta que os Estados terão que seguir a regra básica da nova legislação, mas poderão fazer adaptações, especialmente nos casos que ele chama de “direito adquirido”.
– Se quando eu comprei uma terra podia desmatar 80% para produzir, não posso ser obrigado a recompor tudo agora. Vou seguir as leis mínimas estabelecidas para a área no novo Código – ponderou.
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Ele também alerta que caberá ao governo o papel de fiscalização para que o novo Código Florestal tenha efeito. Segundo Silveira, a discussão só está ocorrendo porque o governo foi ineficiente na fiscalização.
