A Aprosoja Brasil informou que já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a exclusão do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ligado às exportações indiretas, ou seja, feita por tradings. Isso porque na quarta-feira, 12, os ministros do STF decidiram tornar inconstitucional a cobrança do fundo sobre este tipo de exportação.
“A Aprosoja já entrou com uma pedido ressarcimento daqueles que pagaram [o Funrural], mesmo daqueles que entraram no Refis [programa de renegociação dos débitos]. Aqueles que estão ainda em débito com a Receita [Federal] tem que ser calculado”, disse o presidente da entidade, Bartolomeu Braz.
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Restituição do valor
O advogado tributarista Henrique Erbolato afirma que para aqueles produtores que aderiram ao programa de renegociação, o Refis Rural, é esperado que a restituição dos valores aconteça através de uma lei para regulamentar a devolução.
“Porque uma das condições da adesão ao programa de parcelamento das dívidas era a desistência de qualquer ação judicial”, explica. Já os agricultores que estão com ações judiciais sobre o caso em tramitação ou que ainda vão ajuizar, Erbolato diz que já existe um movimento para que o governo determine como essa restituição será realizada.
