O projeto, que seguirá para o Senado, permite a renegociação de dívidas junto à Receita, inscritas ou não na Dívida Ativa, vencidas até 30 de novembro de 2008. Quem já aderiu a outros planos de refinanciamento poderá migrar para esse novo Refis.
Aprovada MP para refinanciar dívidas de até R$ 10 mil
Texto estende para 180 o número de parcelasA Câmara aprovou nessa terça, dia 24, a Medida Provisória 449 depois de modificações no texto original do governo, ampliando os benefícios de renegociação de dívidas dos devedores da União. No texto original, a MP previa só a anistia e o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O texto estendeu para até 180 o número de parcelas mensais e, na prática, virou um megaprograma de refinanciamento de dívidas junto à Receita para aliviar o cofre das empresas e das pessoas fí