? As pessoas serão chamadas. Se estão lavrando, ótimo. Senão, pode haver a caducidade ? disse o ministro.
Segundo ele, ao fazer isso, o governo não está rompendo contrato, já que mesmo o atual código prevê obrigações ao concessionário que, se não cumpridas, justificariam a retomada das áreas.
Pela proposta de novo marco regulatório para o setor, apresentada nessa terça, dia 9, por Lobão, uma vez retomadas, essas áreas não exploradas seriam objeto de licitação. A regra atual para a concessão de lavras não prevê leilões. Os direitos de pesquisar e explorar são concedidos mediante solicitação.
A proposta do Ministério de Minas e Energia não muda isso, mas prevê licitações em dois casos: no das áreas retomadas que contenham minerais definidos pelo governo como estratégicos (‘áreas especiais’). Segundo o secretário de Geologia e Mineração do Ministério, Cláudio Scliar, a proposta prevê que essas áreas serão bloqueadas para serem licitadas em até três anos.
? Quem ganhar essas licitações poderá fazer a pesquisa e a lavra ? disse Scliar.
A definição de quais são as áreas e quais minérios são estratégicos caberá ao Conselho Nacional de Política Minerária, órgão formulador de políticas que seria criado pelo novo código.
Às vésperas de deixar o cargo – Lobão sai no fim de março para concorrer a uma vaga no Senado pelo PMDB do Maranhão – o ministro cumpre promessa feita em sua posse, em janeiro de 2008, de apresentar um novo código para a mineração. A questão é que as propostas apresentadas na terça sequer passaram pelo crivo do Palácio do Planalto.
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Segundo o próprio ministro, o texto será enviado esta semana para a Presidência da República, a quem caberá decidir quando e quais propostas serão efetivamente encaminhadas ao Congresso Nacional.
Além disso, o texto não toca em pontos polêmicos, como a possível nova estatal dos fertilizantes – ainda em estudo – e a questão de aumento dos royalties, tantas vezes mencionada pelo ministro, mas que ficou de fora porque ainda está sendo discutida com o Ministério da Fazenda.
Prazos
As novas regras preveem prazo máximo de cinco anos para a pesquisa de uma jazida, prorrogável por mais três anos. Quem não iniciar a exploração da lavra após esse período poderá perder a concessão. Para explorar, o prazo total será de 35 anos – hoje não há limites. Segundo Scliar, também serão definidos, na regulamentação da futura lei, investimentos mínimos a serem feitos pelos concessionários, que vão variar de acordo com a região e com o minério. No anúncio dessa terça também foi confirmado que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será transformado na Agência Nacional de Mineração.
O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camilo, alertou que o governo precisa definir de forma clara seus objetivos na mudança do marco regulatório para o setor de mineração. Segundo ele, a falta de regras claras poderia prejudicar investimentos durante o período de transição entre as duas legislações. Para o executivo, a proposta apresentada na terça pelo governo é boa, mas, apresenta alguns pontos de interrogação, como o modelo do novo contrato de concessão a ser adotado.
Já a criação da Agência Nacional de Mineração foi aplaudida por Camilo, que espera que o órgão tenha mais prestígio do que o DNPM. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
