A proposta, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), contém 13 artigos. No primeiro, define que serão consideradas bebidas alcoólicas aquelas com teor alcoólico entre meio grau Gay-Lussac e 54 graus Gay-Lussac. No segundo, atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) a responsabilidade pela fiscalização do uso dos recursos arrecadados. O órgão teria que elaborar um parecer anual a ser encaminhado ao Congresso Nacional e à Presidência da República.
O texto estabelece alíquotas progressivas para a nova contribuição, que aumentam conforme a gradação alcoólica do produto. A base de cálculo será o preço de venda no varejo (nas operações de comercialização) ou o valor aduaneiro da bebida (no caso das importações).
A proposta de Garibaldi poupa as exportações brasileiras do pagamento do tributo.
Tramitação
Notícias Relacionadas
O projeto já recebeu voto favorável de seu relator na CAE, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria será votada nessa comissão em decisão terminativa.
Em uma das três emendas que sugeriu, Crivella inclui o tratamento de casos de dependência química de substâncias lícitas e ilícitas ? não restringindo a bebidas alcoólicas ? entre as ações que seriam financiadas com a arrecadação da nova contribuição.
Em seu relatório, ele alerta para o risco de que essa arrecadação, mesmo com a destinação fixada pela proposição e a fiscalização do TCU, seja contingenciada pelo governo federal “a exemplo do que vem ocorrendo com vários outros tributos, sobretudo os exigidos sob a forma de taxas”.
