A Comissão de Agricultura do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), o projeto de lei 490/2007 sobre o marco temporal. Ele dispõe sobre reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. O senador por Mato Grosso, Jayme Campos (União-MT) impediu que a votação fosse adiada.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também terá de passar pelo plenário principal do Senado.
De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição de 1988, ela era habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e com atividades produtivas.
A decisão de cobrar a votação do Marco Temporal se deu perante a possibilidade de demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhinore, localizada nos municípios de Vila Rica, Santa Cruz do Xingu, em Mato Grosso, e São Félix do Xingu, Pará.
Campos criticou, durante a reunião, a iniciativa da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de abrir estudos para a criação da reserva, tendo em vista que a maioria do território é ocupado por fazendas. A determinação coloca em risco 201 fazendas que deixariam de existir – a maioria dessas sendo em Mato Grosso.
Além disso, ele ressaltou que havia um acordo firmado na última reunião da Comissão de Agricultura para a votação do projeto. “Não é razoável o que está acontecendo, essa intranquilidade, em relação à possibilidade de ampliação de reservas indígenas e outras situações que estão sendo criadas já há alguns anos”, disse o senador.
Ele ainda destacou que a votação do projeto não impede que o marco temporal seja discutido na Comissão de Constituição e Justiça – última etapa antes da matéria, se aprovada, ser levada à avaliação do plenário.
Relatado favoravelmente pela senadora Soraya Thronicke, o projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente ocupadas pelos povos originários em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
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Durante audiência pública que antecedeu a votação, alguns senadores ponderaram pela necessidade de continuar os debates sobre a matéria – já aprovada na Câmara dos Deputados. Jayme Campos, no entanto, lembrou que o PL, relatado no Senado sob o número 2903/2023, tramita há 16 anos e que, inclusive, foi alvo de 18 audiências públicas na Comissão Especial da Câmara.
Projeto altera economia de indígenas
O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A área não poderá, entretanto, ser arrendada, vendida ou alienada de qualquer forma.
A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade.
Também poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos será autorizada para não-indígenas, exclusivamente se estiver relacionada ao turismo.
A entrada de não indígenas nas áreas demarcadas dependerá da autorização da comunidade ou dos órgãos públicos competentes, conforme o objetivo. No caso de rodovias que atravessem a área, o trânsito será livre. O texto do projeto especifica que o ingresso, a permanência e o trânsito de pessoas não-indígenas na área, ou o uso das estradas e dos equipamentos públicos ali localizados, não poderão ser objeto de qualquer tipo de cobrança por parte das comunidades indígenas.
Editado por: Ana Moura, de Cuiabá (MT)
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