Para os assentamentos Padre Josino e Ira Aguiar, ambos em Santa Rita do Suaçuí (MG), foram expedidas Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAFs). A AAF é fornecida aos projetos de assentamento considerados de impacto ambiental não-significativo, nos quais o número de famílias assentadas não exceda a 50.
O assentamento Ezequias dos Reis, em Araguari (MG), recebeu a Licença de Operação Corretiva (LOC), emitida para assentamentos instalados antes da vigência da Deliberação Normativa 44/2000 do Copam.
Os certificados têm validade de oito e quatro anos, respectivamente. Para que o órgão estadual realize a renovação do documento, o Incra precisa implementar ações e atender condicionantes em cumprimento à legislação ambiental, como efetuar isolamento e recuperação de áreas de reserva legal e regularizar o uso dos recursos hídricos.
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Ajustamento de Conduta
Outras três áreas em posse do Incra-MG também devem ser licenciadas em breve. O Instituto protocolou o pedido de licenciamento ambiental das fazendas São Jerônimo Pequeno, São Joaquim Buriti da Prata e Guimarães Barreira. Após a emissão das licenças três assentamentos poderão ser criados.
O pedido de licenciamento já é fruto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em agosto entre o Incra-MG e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O acordo padroniza os procedimentos necessários à solicitação desta Autorização pelo Incra.
As AAFs não estavam sendo emitidas desde o final de 2007, pois havia divergência de entendimento entre os órgãos quanto aos critérios e informações necessários para o fornecimento da autorização.
