O projeto de lei (PL) 1293/2021, que trata sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, foi incluído na pauta da sessão deliberativa do plenário do Senado Federal agendada para esta terça-feira (20), às 10h.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) foi designado relator de plenário da matéria, para dar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e pode seguir diretamente à sanção presidencial, caso seja aprovado no Senado sem modificações.
Defensores do projeto sustentam que ele não enfraquecerá a fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, ao contrário do que alertam os críticos da proposta.
Em debate realizado no plenário do Senado na última semana, Heinze declarou que o projeto terá “reflexo na mesa dos brasileiros, com alimentos mais baratos, e o mais importante, sem descuidar da saúde da população”.
Pelo texto, o Ministério da Agricultura e demais órgãos públicos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) “poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas” para a criação e execução de sistemas de autocontrole que mantenham seus produtos, rebanhos e lavouras saudáveis. Caberá ao Estado chancelar e fiscalizar o cumprimento desses programas.
Segurança jurídica
Para representantes dos produtores rurais, o autocontrole não afeta a fiscalização de defesa agropecuária, traz segurança jurídica para a cadeia produtiva e aumenta a quantidade de informações à disposição dos fiscais.
“As empresas do setor de laticínios já têm autocontrole. O programa estará sob a chancela do ministério, não é ao bel prazer da empresa. Ninguém vai querer que sua marca seja denegrida no mercado”, disse o diretor-executivo da Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos), Gustavo Beduschi, no debate realizado no Senado.
Saúde e meio ambiente
Especialistas do mundo acadêmico, porém, convidados à sessão pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), expressaram o temor de que na prática o texto fragilize o poder de fiscalização do Ministério da Agricultura, e pediram sua rejeição ou pelo menos o prolongamento do debate.
Para Vicente Ataide Júnior, juiz federal e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o projeto pode impactar direitos constitucionais, como aqueles à saúde pública, à defesa do consumidor e à proteção ao meio ambiente.
Uma das críticas expressadas por diversos convidados foi ao teto de R$ 150 mil que o artigo 28 da proposta prevê para as multas.
“Isso seriam US$ 30 mil. Para uma multinacional, convenhamos, não é nada”, alertou Lincoln Roberto Nóbrega Cordeiro, procurador e representante do Ministério Público do Trabalho.
Por sua vez, Andressa Silva, diretora da Associação Brasileira da Indústria do Arroz, afirmou que o teto da lei atual, de R$ 500 mil, “inviabiliza uma empresa familiar”.
Isabelle Novelli, pesquisadora da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), expôs o temor de que a proposta provoque um aumento do uso de agrotóxicos nocivos à saúde humana.
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Luis Carlos Heinze negou, invocando um dispositivo (artigo 19, parágrafo 3º) que, segundo ele, retira os pesticidas do escopo do projeto. Esse dispositivo impede, especificamente, que o texto seja usado para o registro de novos agrotóxicos, objeto de outra norma (a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989).
Critérios
Os riscos para o bem-estar animal também foram expostos por alguns convidados, como Carla Lettieri, diretora-executiva da organização Animal Equality, para quem o projeto “ameaça abrir uma caixa de Pandora”.
“O mais perigoso são as lacunas que ele abre para que as empresas tenham mais poder”, afirmou.
Outro ponto de crítica na sessão teve a ver com uma possível disparidade entre a fiscalização dos alimentos para consumo dos brasileiros e a dos alimentos destinados à exportação, sujeitos a exigências mais rigorosas, impostas, entre outros, pelos Estados Unidos e pela União Europeia.
Márcio Rezende Evaristo Carlos, secretário adjunto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerou “bastante estranho ter surgido” a preocupação com o bem-estar animal, que, segundo ele, não está ameaçado. O representante do governo federal ressaltou que o projeto “teve origem lá na secretaria” e que as preocupações dos críticos são “infundadas”, porque “ninguém aqui está colocando uma situação de retirada de fiscalização”.
Agroindústria
De acordo com o relator, o projeto trará vantagens econômicas e não levará ao descuido da saúde da população.
“O projeto não terceiriza a competência dos auditores do Ministério da Agricultura. Eles permanecem com poder de polícia e de chancela”, disse Heinze.
O senador Wellington Fagundes lembrou sua formação de médico veterinário, e disse que o projeto vai “modernizar a nossa indústria e permitir mais geração de emprego”:
“É importante que a gente modernize o Brasil. Somos a favor do Estado necessário, defendemos a força do Ministério da Agricultura na fiscalização, no poder de polícia. Não queremos de forma alguma enfraquecer o ministério, pelo contrário. Queremos fortalecer o novo sistema de inspeção. Espero que a gente possa votar esse projeto ainda esta semana”, declarou o senador.
Wellington Fagundes reconheceu que as críticas ao projeto ainda podem ensejar emendas ao texto “naquilo que for possível ainda ter cuidado e aprimorar”, e reconheceu que o colega Luis Carlos Heinze “tem todas as condições de estar à frente” desse processo.
O senador Zequinha Marinho (PL-PA) pediu a palavra para elogiar o debate e defender a aprovação do projeto de lei do autocontrole
“Chegou a hora. O projeto realmente é muito bom. O Brasil precisa disso e esta Casa precisa entregá-lo à sociedade. Ele não retira nenhuma atribuição do ministério, do fiscal, do auditor agropecuário. Ao contrário, facilita a vida. Não é porque não é feito pelo servidor público que não merece fé e credibilidade”, disse.
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