O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o projeto de lei que isenta o Imposto de Importação (II) de equipamentos e componentes de energia solar. Pela medida, a isenção somente seria aplicada quando não houvesse produto similar nacional. A proposta, de autoria do ex-senador Ataídes Oliveira (TO), havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro.
Em mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira, 28, Bolsonaro afirma que decidiu vetar o texto por recomendação do Ministério da Economia. A pasta alega que a isenção prevista no projeto não vem acompanhada de medidas de compensação para evitar impacto sobre a meta fiscal do governo, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
Taxação da Aneel
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Recentemente uma polêmica tem tirado o sono dos produtores rurais e empresas que investiram em energia solar. Isso porque uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quer retirar alguns benefícios de quem gerava a própria energia, alegando que há custos, diferente de quando a medida foi implantada. Elaborada em 2012, a resolução da agência diz que o consumidor ou produtor rural pode tanto consumir quanto injetar na rede de distribuição a energia elétrica produzida por ele. Essa diferença entre o que ele consome e o que produz a mais se transforma em crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.
Além disso, a proposta oferece benefícios para incentivar a produção própria de energia elétrica, como a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica e também do pagamento de outras componentes da conta de energia. Em contrapartida, esses incentivos oferecidos a quem produz energia própria são cobrados de todos os consumidores, inclusive dos usuários ‘comuns’ que recebem a energia somente da distribuidora.
Proposta de mudança
Com a revisão da norma, a intenção da agência reguladora é reduzir gradualmente esses subsídios. Na avaliação da Aneel, atualmente a produção de energia própria já tem um custo viável, diferentemente de quando a medida foi implantada.
