Os efeitos da resolução 800/2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre a agricultura irrigada foram destaque do programa Conexão Brasília desta terça-feira, 29. A norma determina que os agricultores que utilizam a irrigação devem apresentar o licenciamento ambiental e a outorga do uso da água para continuar a ter direito aos descontos especiais na conta de energia elétrica regulamentados pela Lei 10.438/02. A preocupação é com a burocracia estabelecida pelos órgãos ambientais para liberação desses documentos, o que pode comprometer o benefício concedido aos produtores.
“Não é raro você ver produtores que levam de cinco a dez anos para conseguir o documento, a renovação da outorga, a renovação do licenciamento”, pontuou o deputado Zé Mário Shreiner (DEM-GO).
O parlamentar explicou que a agricultura irrigada tem uma importância expressiva na produção de alguns produtos do agro e que os descontos na conta de energia chegam a 80% para irrigação noturna. “Grande parte dos hortifrutigranjeiros que chegam às gôndolas dos supermercados e, consequentemente, às mesas dos brasileiros, vêm da irrigação, que aliás deve ser mais estimulada”, disse Shreiner. Segundo ele, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está discutindo alternativas ao problema desde março deste ano.
Uma das sugestões apresentadas seria a aceitação do protocolo do pedido de renovação da licença ambiental para manutenção dos descontos. “A recomendação que nós damos à Aneel é que ela coloque uma agenda para cobrar dos órgãos estatais, dos governos, a morosidade desse processo. O que não pode é produtor rural ser penalizado nesse processo e, principalmente, o consumidor dos alimentos no Brasil”, afirmou o deputado.
Em último caso, a solução seria apresentar e aprovar um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da resolução 800.
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Lei Kandir
Outro assunto com impacto direto no custo de produção da agropecuária é a eventual derrubada da Lei Kandir. Há quatro semanas, o Senado pautou a PEC 42/2019 que acaba com os efeitos da legislação que concede isenção de ICMS para as exportações de produtos primários.
Segundo o deputado federal Neri Geller (PP-RS), é fundamental que o setor se mobilize porque os prejuízos serão substanciais para o agro e para os estados que pretendem aumentar a arrecadação com o fim da lei.
“Nossa preocupação é para que o setor inteiro se movimente, consiga mostrar para a sociedade urbana e para os parlamentares que não são ligados à agricultura a importância que tem a Lei Kandir. O mundo não exporta impostos. Nós estamos exportando produtos que trazem dividendos econômicos para o Brasil e leva alimentação mais barata ao mundo inteiro”, argumentou.
Conforme a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o fim da Lei Kandir causaria um impacto negativo de R$ 47,8 bilhões em faturamento para o agronegócio brasileiro.
Para aprofundar o debate, a Comissão de Agricultura vai realizar uma audiência pública no dia 6 de novembro. A intenção é ter a participação do relator da reforma tributária (PEC 45/2019), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para que a concessão do incentivo fiscal possa ser mantido, mas, ao mesmo tempo, sejam regulamentadas as compensações das perdas de arrecadação para os estados. Neri Geller reforça que o Tribunal de Contas da União (TCU) já recomendou que essas compensações sejam determinadas em lei, situação que deve ser enfrentada pelo Congresso.
