A preocupação de todos os presentes era visível durante o encontro. Representantes do setor não escondiam o temor com o decreto, que exige a recomposição da reserva legal e regulamenta valores de multas da Lei de Crimes Ambientais. Assessores jurídicos consideram as mudanças inconstitucionais e sua justificativa é que não se pode apreender os animais criados em áreas irregulares, e sim os instrumentos usados para o crime ambiental.
Mas as discussões se concentraram na exigência de replantar florestas já desmatadas. O presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez, afirmou que, caso seja obrigatório recompor as áreas de reserva legal já consolidadas com a agricultura, a área utilizada para produção agrícola e pecuária no Brasil, superior a 240 milhões de hectares, pode cair até 15% ? ou 35 milhões de hectares.
? O decreto traz impacto significativo à produção rural brasileira. Vai diminuir área produtiva, portanto vai diminuir produção e vai ter impacto sobre o preço de alimentos ? explica.
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Segundo a CNA, as regiões Sul e Sudeste devem ser as mais prejudicadas no país em função de terem um alto índice de lavouras em encostas e morros, o que não é permitido pela legislação. E, caso a lei seja cumprida à risca, a produção de uva, no Rio Grande do Sul, maçã, em Santa Catarina, e café, em Minas Gerais, poderão ser seriamente afetadas. Por isso, a confederação quer uma revisão do decreto e ameaça entrar com uma ação judicial para contestar as mudanças na lei.
? Caso não haja um retrocesso ou pelo menos um processo de negociação que a gente possa expor ao governo essa preocupação e que possa ter uma solução adequada, nós temos, obviamente, que recorrer à Justiça para atender à demanda dos nossos produtores ? afirma Veronez.
