A mudança também cria obrigações para os presos e prevê a perda de benefícios, como a progressão de regime e a suspensão da prisão domiciliar, caso o equipamento seja removido ou violado.
O início do uso da vigilância eletrônica, já em testes em alguns Estados, ainda depende da regulamentação do projeto sancionado ontem, na interpretação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.
Segundo o secretário, é preciso definir com clareza, por exemplo, qual será a tecnologia empregada ? GPS ou ondas de rádio ?, qual órgão vai recolher o preso monitorado, quando ele cometer algum deslize, e ainda até onde a iniciativa privada poderá participar do programa.
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Outra preocupação é com a garantia de invulnerabilidade do sistema, para evitar que hackers possam quebrar o sigilo e conseguir localizar um preso, o que colocaria a segurança dele em risco.
Para o governo, o texto é incompleto por não incluir a possibilidade de monitoramento dos presos que ainda aguardam julgamento. Esse uso das algemas eletrônicas é previsto em outro projeto de lei, elaborado pelo governo, que ainda tramita na Câmara.
? Caberá ainda a aprovação futura da utilização de dispositivos de controle eletrônico para as prisões provisórias ou preventivas, evitando-se assim que fiquem presos, por exemplo, indivíduos que, no futuro, poderão no máximo ser condenados a uma pena alternativa ? disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.
