O projeto de lei nº 3.615/2012, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), propõe acréscimo de dispositivo à Lei 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos) e visa obrigar empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. A proposta foi elaborada a partir das discussões da Subcomissão Especial sobre o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde, instituída em 2011 pela Comissão de Seguridade Social e Família.
O Ministério da Agricultura é o responsável pela fiscalização da atividade no país. Esta fiscalização é realizada por fiscais federais agropecuários lotados nas Superintendências Federais de Agricultura e coordenada pela Diel.