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Câmara analisa projeto que obriga empresas de aviação agrícola a enviar receitas de agrotóxicos para fiscalização

Ministério da Agricultura é o responsável pela fiscalização da atividade no paísA proposta que obriga empresas de aviação agrícola a enviar aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção do meio ambiente da União e de Estados e do Distrito Federal cópias das receitas agronômicas utilizadas na compra e na aplicação de agrotóxicos será analisada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A matéria também tramitará pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Constituição; e de Justiça e d

O projeto de lei nº 3.615/2012, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), propõe acréscimo de dispositivo à Lei 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos) e visa obrigar empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. A proposta foi elaborada a partir das discussões da Subcomissão Especial sobre o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde, instituída em 2011 pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O Ministério da Agricultura é o responsável pela fiscalização da atividade no país. Esta fiscalização é realizada por fiscais federais agropecuários lotados nas Superintendências Federais de Agricultura e coordenada pela Diel.

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