A proposta recebeu parecer favorável à constitucionalidade por parte do relator, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS). A matéria estabelece novas regras sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países. Para ingressar no Brasil, estes produtos deverão passar pela análise de resíduos químicos de agrotóxico ou de princípios ativos utilizados.
Goergen explica que a obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais tem como objetivo identificar resíduos nos agroquímicos utilizados nas lavouras dos países vizinhos, como Uruguai, Argentina e Paraguai. O parlamentar explica que muitos defensivos usados nestes países não são liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
– A legislação pretende adotar mecanismos de proteção da saúde humana. Se o produto estiver de acordo com as normas nacionais, não estaremos inviabilizando a comercialização no âmbito do Mercosul – destaca.
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Além disso, o autor do PL explica que a proposta traz consigo um efeito econômico de proteção do mercado interno, já que os custos dos defensivos utilizados no Brasil são muito superiores aos que são aplicados no Mercosul.
– O custo de produção da lavoura brasileira é muito superior, o que reduz a renda do produtor e estabelece uma concorrência desleal muito forte com esses países do bloco – acrescentou.
A votação do PL 3487/12 tem caráter terminativo na CCJC e agora segue para análise do Senado.
