Na noite de terça, dia 14, o Plenário aprovou o texto base da MP (relatório da comissão mista, de autoria do senador Eduardo Braga, do PMDB-AM). A medida deve ser analisada pelo Senado até esta quinta, dia 16, seu último dia de vigência.
Depois de muita polêmica, trocas de acusações e obstrução, os deputados rejeitaram, por 270 votos a 172, a emenda do PMDB que permitia a prorrogação de contratos de arrendamento, uma única vez, pelo prazo máximo previsto no contrato.
Isso valeria para contratos firmados segundo as regras da atual Lei dos Portos (8.630/93). Como condição, o arrendatário teria de fazer investimentos para expansão e modernização das instalações portuárias.
Para o governo, o principal complicador da emenda seria a permissão para o uso da arbitragem em casos de litígio sobre débitos de tarifas portuárias, inclusive por empresas que já tenham perdido a causa administrativamente.
– Isso privilegiaria os maus pagadores, que poderiam refazer o contrato depois da arbitragem mesmo se já tivessem perdido administrativamente – afirmou o líder governista, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Em defesa do texto da emenda, seu autor, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que o texto apenas permite a arbitragem para processos em curso.
– Talvez o líder do governo não tenha sido bem assessorado, mas o dispositivo não poderia mudar decisão já tomada – argumentou.
Outras sete emendas de conteúdo semelhante foram rejeitadas pelo Plenário.
O único destaque aprovado até agora, de autoria do DEM, contou com apoio do governo e permitiu a definição, por decreto, dos limites do porto organizado com a exclusão de área. Na prática, isso permite aumentar a área que será destinada a instalações privadas.
Plano de investimento
O texto vindo da comissão mista que prevaleceu já permite ao poder concedente antecipar a prorrogação de contratos de arrendamento em vigor firmados com base na atual lei, mas não especifica por qual período.
Para que essa antecipação ocorra, o empresário deverá apresentar um plano de investimentos ao governo em 60 dias. As condições terão de respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.
Quanto aos contratos atuais, o texto contraria a versão original da MP, permitindo a renovação, pelo período de vigência estipulado no contrato, dos arrendamentos celebrados antes da atual Lei dos Portos (8.630/93), que passou a valer em 25 de fevereiro de 1993 e é revogada pela MP.
No caso dos contratos de concessão de portos públicos às empresas privadas, anteriores à Lei dos Portos, o poder concedente decidirá pela prorrogação, uma única vez, por cinco anos.
A MP original proibia essa renovação de contratos já vencidos e determinava a realização de licitação também quando a renovação não estivesse explícita contratualmente.
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Quando da edição da medida, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP) divulgou uma lista de 159 instalações portuárias aptas a serem licitadas pelas novas regras, seja porque os contratos venceram ou vencerão até 2017.
Segundo o texto aprovado, os novos leilões terão como critérios a maior movimentação de carga, a menor tarifa ou o menor tempo para movimentar a carga. Eles poderão ser usados conjunta ou isoladamente.
Sessão iniciou na manhã de terça
A sessão teve início na manhã de terça e precisou ser interrompida duas vezes pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os motivos das suspensões foram a falta de quórum em uma das votações e um tumulto, que incluiu uma discussão entre os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), seguido por um protesto solitário do parlamentar Toninho Pinheiro (PP-MG), que subiu à Mesa Diretora com uma faixa, pedindo mais verbas para a saúde.
Na última quarta, dia 8, a sessão foi cancelada e transferida para esta semana. Na ocasião, Garotinho criticou uma emenda aglutinativa de autoria do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, dizendo que a emenda tornaria a MP dos Portos em “MP dos Porcos” e que as alterações ao texto eram fruto de “negociatas”. Nesta terça, o PSDB alegou que votaria contra a MP porque antes seria necessário investigar as denúncias sugeridas por Garotinho.
– Como o PSDB pode votar sob a acusação de todos os lados de que essa é a MP do Tio Patinhas, MP dos Porcos? E se votarmos essa proposta assim, corremos um sério risco de amanhã [quarta] a mídia brasileira dizer que os contratos e as falcatruas dentro do governo agora fazem parte da legislação – criticou o líder da legenda na Câmara, Carlos Sampaio (SP). Ele ainda acrescentou que, se a medida fosse aprovada, seu partido iria propor uma CPI para investigar o caso
Com a voz, Garotinho explicou que, em relação ao escândalo, ele havia elogiado a medida provisória e criticado apenas a emenda aglutinativa do PMDB. Ele pediu que líderes do PSDB e do DEM arranjassem “outra desculpa para não votar”, já que tais partidos estavam em obstrução, e trouxe à tona o nome do banqueiro Daniel Dantas.
– Se o DEM e o PSDB desejam tanto essa informação, terão no tempo oportuno. Um dos personagens dessa história é muito mais conhecido deles, dos seus partidos, do que meu. (…) Daniel Dantas, o PSDB o conhece muito bem. (…) Tenho profunda admiração pelo líder do PSDB e pelo Caiado, mas tentar obstruir a votação dizendo que eu critiquei a MP não é verdade. Eu critiquei a emenda aglutinativa, ela não serve ao Brasil. Agora, esses partidos querem ir contra o que defenderam a vida inteira [privatizações] – disse o deputado.
Em resposta, Caiado se referiu à Garotinho como “chefe de quadrilha”.
– Está contaminado com a catinga dos porcos – disse Caiado, acrescentando que o deputado deveria estar na cadeia.
O PSDB explicou que era a favor da MP na última semana, mas que não aprova a medida sem os devidos esclarecimentos. A legenda ressaltou que é a favor de privatizações e que Fernando Henrique Cardoso já havia proposto esta política em seu governo, há mais de dez anos, na época em que o PT era contrário. Muitos parlamentares pediram que o governo assuma querer a “privatização”, ao invés de chamar a medida de “modernização”.
Obstruções
Partidos em obstrução votaram, no início da tarde, a favor de um requerimento para a retirada da matéria da pauta de votação. A proposta, apresentada pelo DEM, teve adesão dos partidos PMDB, PSDB, PP, PTB, PSC, PPS e Psol. O quórum mínimo para esta votação, no entanto, não foi atingido.
Os partidos de oposição alegaram que não aceitariam a liberação de emendas parlamentares em troca da aprovação da MP 595. Segundo matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, deputados afirmaram que o governo negociava a liberação de verbas, que deveriam ultrapassar R$ 1 bilhão. A proposta teria sido discutida pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes de bancadas.
Com a posição, a bancada do PMDB tinha por objetivo afastar as especulações de que estaria pressionando o governo pela liberação das emendas para aprovação da medida.
– A bancada repudia qualquer liberação de emenda, a bancada não aceitará emenda, não mandará pedido de liberação de emenda, não quer esses recursos. O PMDB só quer direito à liberação de emenda após a votação da PEC da emenda impositiva. Até lá, o PMDB não indicará, em nenhum ofício, pedido de liberação de verba de emenda. Isso é uma posição de bancada – disse o líder peemedebista na Casa.
Entenda o caso
A Medida Provisória 595/2012, a MP dos Portos, revoga as principais normas do setor, como a Lei dos Portos (Lei 8.630/1993) e o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária (Lei 11.610/2007). O objetivo declarado do governo é dar maior competitividade ao setor. O novo marco regulatório impõe um modelo para ampliar a infraestrutura e modernizar a gestão dos portos, estimulando o investimento privado e o aumento da movimentação de cargas, com redução dos custos e eliminação de barreiras alfandegárias. A MP também abre caminho para mudanças de cerca de 50 terminais públicos cujos contratos de arrendamento com a iniciativa privada foram firmados antes de 1993.
