O projeto foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, seguindo parecer do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que considerou a proposta incompatível do ponto de vista orçamentário e financeiro. Ele argumentou que a proposta desrespeita a Constituição, por vincular receita de impostos a um fundo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por vincular receita a despesa de fundo sem estabelecer o final da vigência dessa vinculação.
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Como a decisão da Comissão de Finanças tem caráter terminativo, a proposta foi arquivada.
