O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira, dia 14, durante a Abertura da Safra de Cana, Açúcar e Etanol 2018/2019, o decreto que regulamenta a Lei 13.576/17, da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A lei prevê a expansão do uso de biocombustíveis na matriz energética do país, como etanol, biomassa e biodiesel, estimulando toda a cadeia produtiva dos combustíveis sem impor a criação de taxas sobre o carbono.
“Temos acompanhado de perto o desenvolvimento da regulamentação do RenovaBio e alguns órgãos públicos já estão adiantados nesse trabalho, a exemplo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre as metas de redução de emissões e da Embrapa, na formatação da calculadora RenovaCalc. O decreto é importante para formalizar essa governança e manter a transparência do processo. O próximo passo é fixar metas de redução até junho deste ano”, afirmou a afirmou a presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), Elizabeth Farina.
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O projeto também vai fornecer uma importante contribuição para o cumprimento dos Compromissos Nacionalmente Determinados pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, quando foi firmado a meta de reduzir 37% das emissões de gases de efeito estufa em 2025, para toda a economia brasileira, tendo como referência as emissões de 2005. Fornecerá, igualmente, relevante contribuição à segurança do abastecimento nacional de combustíveis, com ampliação da oferta em bases previsíveis, competitivas e cada vez mais eficiente em termos energéticos e ambientais.
A medida ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
