A resolução normativa 207/06 estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aquicultura.
Norma extrapola
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), concordou com os motivos apresentados pelo autor da proposta, segundo quem a resolução vai além do que seria razoável ao buscar resultados que extrapolam aqueles que poderiam ser alcançados pelas normas vigentes. Efraim Filho votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
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Tramitação
A proposta é sujeita ao exame do Plenário e já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.
