Tendo como função básica o cuidado com a administração estadual, o governador, ao propor leis, deve ficar atento à sua competência. Não pode, por exemplo, revogar leis federais e deve prestar contas à Assembleia Legislativa.
Os 14,3 mil candidatos às assembleias legislativas têm como função a fiscalização das contas do Executivo local. Deverão legislar: propor, emendar e alterar leis do Estado. Podem propor leis sobre meio ambiente, orçamento, esportes, desde que elas não contrariem a legislação federal.
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A Constituição determina que o número de deputados da Assembleia Legislativa corresponda ao triplo da representação do Estado na Câmara. Se o número chegar a 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
Deputados estaduais e governadores são eleitos para um mandato de quatro anos.
