Cinco milhões de produtores rurais devem se inscrever no Mais Ambiente, estima governo federal

Previsão do Ministério do Meio Ambiente é de que adesão ao programa deve resultar na recomposição de 23 milhões de hectaresO Ministério do Meio Ambiente estima que cerca de cinco milhões de proprietários de imóveis rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de adesão ao programa Mais Ambiente, a partir desta segunda, dia 12. O serviço foi de regularização ambiental com adesão pela internet foi disponibilizado pelo governo antecipadamente, em função do risco de vencimento do prazo do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, que ocorreria neste domingo, dia 11. A medida, no entanto, foi prorroga

O governo estima que a adesão ao programa resultará na recomposição de 23 milhões de hectares de matas ciliares, topos e encostas de morros e Reservas Legais. Conforme havia sido adiantado pelo RuralBR, com o CAR, o produtor que estiver irregular com a averbação de Reserva Legal ganha novos prazos para resolver as pendências. Também fica livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização da produção.

As regras deverão mudar novamente com a aprovação do novo Código Florestal. Com a nova Lei, o decreto poderá perder a validade, uma vez que quem desmatou até julho de 2008 poderá ficar livre das punições, desde que se comprometa com a recuperação dos passivos ambientais.

A inscrição no CAR pela internet é declaratória. O produtor é quem vai dizer se está respeitando as áreas de preservação permanente (APPs) e de Reserva Legal previstas na Lei. De acordo com o Ministério, os dados passarão por análise antes de ser assinado um termo de compromisso com o proprietário para manutenção da mata ou recomposição do que foi desmatado ilegalmente.

Infográfico: Confira os dois lados do relatório
do Código Florestal aprovado no Senado

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