A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta segunda-feira (3), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da CNA pede, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), marcado para a próxima quinta-feira (6), para a compra de até 300 mil toneladas de arroz importado.
De acordo com a entidade, a importação tem potencial para afetar a cadeia produtiva “criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem” com a tragédia e com os impactos das enchentes.
A CNA questiona a constitucionalidade das normas referentes ao tema (duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior).
Estes normativos preveem a importação de até um milhão de toneladas do produto.
As medidas foram anunciadas pelo governo sob o pretexto de garantir o abastecimento interno, diante dos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, principal produtor do cereal.
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Na ação, a CNA ressalta que 84% da área plantada com arroz no estado foi efetivamente colhida antes do início das chuvas, e que, portanto, não existe o risco de desabastecimento.
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo estado na safra 2022/2023, que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)”, afirma a CNA.
Na ação, a CNA diz que os produtores rurais, especialmente os produtores de arroz do Rio Grande do Sul, “nunca foram ouvidos no processo de formulação dessa política de importação do cereal”.
“Não só os sindicados locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detém informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado.”
A entidade alerta, ainda, que a importação do arroz viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência.
Por último, aponta a CNA, “o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos certamente sofrerá com a predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo Governo Federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços”.
“Além disso, embora o produtor rural gaúcho ainda esteja obrigado à certificação de conservação e armazenagem do arroz, bem como às exigências sanitárias do produto agrícola, o arroz vindo do exterior não se submeterá a tais exigências, condição facilitada essa que desequilibra a competição em favor do produto estrangeiro”, diz a entidade.
