A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) confirmou nesta quinta-feira, dia 13, ter recorrido da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quarta-feira, dia 12, revogou a suspensão da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela de preços mínimos de frete do governo. A decisão de recorrer já havia sido noticiada mais cedo na quinta-feira.
Na nota, a CNA lembra que Fux acatou na semana passada o pedido da entidade e suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de até R$ 10,5 mil, para quem descumprisse o tabelamento. Depois de analisar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), voltou atrás e anulou a decisão tomada há uma semana.
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“A CNA é contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida”, disse a entidade no comunicado.
Conforme a CNA, o julgamento do caso pelos ministros do STF ainda não tem data.
Impasse da tabela do frete fica para governo Bolsonaro resolver
