Segundo o governo federal, mesmo com as ações, o novo Código Florestal está sendo regulamentado e o julgamento delas não colocará a lei em risco. Izabella Teixeira chegou a dizer que abril é considerado o mês-chave para implantação do Código Florestal no Brasil. Até lá, deve estar concluída a plataforma eletrônica que vai permitir aos produtores se inscrever no Cadastro Ambiental Rural.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam três aspectos do Código Florestal: as Áreas de Preservação Permanente (APPs), a redução da Reserva Legal e a anistia para desmatadores. Elaboradas pelo Ministério Público, elas aguardam análise do STF. A Advocacia-Geral da União, no entanto, defende o texto da nova lei.
— A lei está sendo implementada em todas as suas dimensões. Não haverá nenhuma restrição na sua aplicação e não vejo que haja nenhuma insegurança jurídica em relação à mesma. Nós temos de fato um debate muito tranquilo, muito sereno, uma implementação muito firme e convicta, e a Adin não muda nada nessa realidade — diz o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams.
O Ministério do Meio Ambiente trabalha na finalização da plataforma eletrônica que permitirá aos produtores se inscrever no Cadastro Ambiental Rural.
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— Eu preciso ter o CAR para fazer o Programa de Regularização Ambiental (PAR). Então, nós estamos seguindo o prazo da lei e a nossa expectativa é que abril seja o ano-chave, o ano não, o mês-chave para a implantação do Código Florestal no Brasil — reafirmou Izabella.
Os parlamentares ainda aproveitaram o encontro para falar sobre a revisão das regras para o plantio de cana-de-açúcar nos biomas amazônico e pantaneiro. Desde 2009, o cultivo é regulamentado por decreto. Com um projeto de lei em análise numa subcomissão da Câmara dos Deputados, a FPA espera flexibilizar as normas.
— Ninguém fala em avançar um metro quadrado sequer de áreas a serem desmatadas. O que a gente fala é, onde já existe agricultura, ou regiões de Cerrado, que existe hoje, por exemplo, em Rondônia e Roraima, para que seja revisto — comenta o presidente da FPA, Luis Carlos Heinze (PP-RS).
— Nós aqui vamos fazer os estudos técnicos necessários, junto com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e todo o segmento de governo, avaliando as questões do zoneamento agroecológico e econômico, inclusive com o setor produtivo, que, à época, sinalizou que aquela era a área necessária para o cenário de expansão da cana-de-açúcar — afirma Izabella Teixeira.
