– Eu não posso levar uma situação em que a lei não seja aplicável no dia seguinte. No Senado nós tivemos um debate riquíssimo para procurar um texto que conseguisse ter um mínimo de regulamentação e que pudesse ser autoaplicável. Infelizmente, na Câmara o processo de votação levou a uma situação, pelo menos na avaliação geral, de incerteza jurídica sobre o texto. Então, temos que nos debruçar e verificar quais as alternativas – declara.
Código Florestal tem pontos que preocupam o governo, diz ministra do Meio Ambiente
Para Izabella Teixeira, texto aprovado na Câmara leva a situação de incerteza jurídicaO clima no governo federal é de apreensão no que diz respeito ao novo Código Florestal. A redação final da lei chegou nesta segunda, dia 7, ao Palácio do Planalto. A partir de agora, a presidente tem 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, aponta que um dos temas que provocam preocupação é a falta de uma regulamentação clara sobre o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
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