Parlamentares da Comissão Especial, que trata da Lei de Proteção de Cultivares, decidiram nesta terça, dia 14, adiar a votação do relatório. O motivo são as divergências que o texto ainda causa nos três principais setores envolvidos: obtentores da genética da semente, multiplicadores e produtores rurais.
A votação do relatório deve acontecer no dia 28 de junho, mas o texto ainda está longe de ser um consenso entre parlamentares e entidades do agronegócio. A legislação atual permite que o produtor rural salve sementes sem pagar royalties pelo germoplasma, que é o DNA da semente. Já a lei que tramita na Câmara dos Deputados determina que a cobrança seja feita todas as vezes que o produtor for salvar a semente.
Produtores com áreas de até um módulo fiscal ficam liberados de pagar a taxa, a não ser os que se encaixam nos setores de plantas ornamentais e olerículas, espécies de hortaliças. Estes precisam pagar independente do tamanho da área. O assunto é tema de debate há dois anos, mas o relatório oficial, escrito pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), só foi apresentado na semana passada.
O relatório define que o valor dos royalties deve ser determinado por um grupo que vai reunir representantes dos obtentores do DNA, que são as indústrias que desenvolveram a semente, dos multiplicadores, que são os sementeiros que reproduzem e vendem o produto e, por último, dos produtores rurais, que são quem utiliza as sementes.
Para o presidente da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), José Américo, o preço é uma questão de mercado.
“Isso é uma prerrogativa do obtentor, pois eu desenvolvi a variedade e fiz os investimentos para colocar essa variedade no mercado. Essa é uma questão que o obtentor é que tem que tratar com seu cliente diretamente. É isso que nós entendemos e não se coloca em legislação”, explica.
Polêmica
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Segundo o relatório apresentado, as decisões do grupo gestor devem ser tomadas por unanimidade. A Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja) concorda que seja assim, mas as associações de obtentores e multiplicadores de sementes acreditam que deve vencer a maioria. O problema é que nenhum dos lados parece estar disposto a tentar um consenso.
“Para ter uma paridade num grupo gestor temos o obtentor, o produtor e o multiplicador, é difícil. Nós preferimos que o assunto seja discutido e validado com unanimidade, sem a disputa no voto por qualquer item. Isso pode afetar essa ou aquela ideia, esse ou aquele parâmetro, isso não é interessante”, detalha o presidente da Aprosoja, Marcos da Rosa.
“Os setores conversarem sempre é salutar, agora obrigar isso numa lei e ainda mais obrigar que haja unanimidade nesse grupo, é uma pretensão muito grande”, enfatiza o presidente da Associação Brasileira de Obtentores Vegetais (Braspov), Ivo Carraro.
O relator Leitão garantiu que vai tirar a unanimidade do texto.
“Nós retiramos isso desse parágrafo, justamente para poder rediscutir a forma. Isso deve ser reeditado ainda no relatório que vai ser apresentado. Depois do debate, eu como relator, posso fazer várias mudanças ou todas as mudanças antes de ir para o plenário. Agora é um momento de debate, ouvir bastante o que vai ocorrer. Não é um produto acabado ainda o que entregamos para ser debatido”, reforça.
Outra questão que ainda precisa ser mais bem definida são as penalidades que vão ser aplicadas a quem não cumprir a lei. Um relatório preliminar, apresentado no fim do ano passado, determinava essas sanções, mas elas não foram incluídas no texto oficial. Para Carraro, sem pena, a lei corre o risco de se tornar irrelevante.
“Não se pode ter uma Lei que não tenha penalidade suficiente para quem desobedece. Se não cumpre, é necessário punição. Senão, a Lei se torna inócua e a pirataria de sementes no Brasil aumentou de 15% para 35% esse ano”, conclui.
