Paste this at the end of the

tag in your AMP page, but only if missing and only once.

Comissão adia votação da Lei de Proteção de Cultivares

Entidades divergem sobre o texto com os principais setores envolvidos: obtentores da genética da semente, multiplicadores e produtores rurais

Fonte: Henrique Bighetti/Canal Rural

Parlamentares da Comissão Especial, que trata da Lei de Proteção de Cultivares, decidiram nesta terça, dia 14, adiar a votação do relatório. O motivo são as divergências que o texto ainda causa nos três principais setores envolvidos: obtentores da genética da semente, multiplicadores e produtores rurais.

A votação do relatório deve acontecer no dia 28 de junho, mas o texto ainda está longe de ser um consenso entre parlamentares e entidades do agronegócio. A legislação atual permite que o produtor rural salve sementes sem pagar royalties pelo germoplasma, que é o DNA da semente. Já a lei que tramita na Câmara dos Deputados determina que a cobrança seja feita todas as vezes que o produtor for salvar a semente.

Produtores com áreas de até um módulo fiscal ficam liberados de pagar a taxa, a não ser os que se encaixam nos setores de plantas ornamentais e olerículas, espécies de hortaliças. Estes precisam pagar independente do tamanho da área. O assunto é tema de debate há dois anos, mas o relatório oficial, escrito pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), só foi apresentado na semana passada.

O relatório define que o valor dos royalties deve ser determinado por um grupo que vai reunir representantes dos obtentores do DNA, que são as indústrias que desenvolveram a semente, dos multiplicadores, que são os sementeiros que reproduzem e vendem o produto e, por último, dos produtores rurais, que são quem utiliza as sementes.

Para o presidente da Associação Brasileira de Sementes e Mudas (Abrasem), José Américo, o preço é uma questão de mercado.

“Isso é uma prerrogativa do obtentor, pois eu desenvolvi a variedade e fiz os investimentos para colocar essa variedade no mercado. Essa é uma questão que o obtentor é que tem que tratar com seu cliente diretamente. É isso que nós entendemos e não se coloca em legislação”, explica.

Polêmica

Segundo o relatório apresentado, as decisões do grupo gestor devem ser tomadas por unanimidade. A Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja) concorda que seja assim, mas as associações de obtentores e multiplicadores de sementes acreditam que deve vencer a maioria. O problema é que nenhum dos lados parece estar disposto a tentar um consenso.

“Para ter uma paridade num grupo gestor temos o obtentor, o produtor e o multiplicador, é difícil. Nós preferimos que o assunto seja discutido e validado com unanimidade, sem a disputa no voto por qualquer item. Isso pode afetar essa ou aquela ideia, esse ou aquele parâmetro, isso não é interessante”, detalha o presidente da Aprosoja, Marcos da Rosa.

“Os setores conversarem sempre é salutar, agora obrigar isso numa lei e ainda mais obrigar que haja unanimidade nesse grupo, é uma pretensão muito grande”, enfatiza o presidente da Associação Brasileira de Obtentores Vegetais (Braspov), Ivo Carraro.

O relator Leitão garantiu que vai tirar a unanimidade do texto.

“Nós retiramos isso desse parágrafo, justamente para poder rediscutir a forma. Isso deve ser reeditado ainda no relatório que vai ser apresentado. Depois do debate, eu como relator, posso fazer várias mudanças ou todas as mudanças antes de ir para o plenário. Agora é um momento de debate, ouvir bastante o que vai ocorrer. Não é um produto acabado ainda o que entregamos para ser debatido”, reforça.

Outra questão que ainda precisa ser mais bem definida são as penalidades que vão ser aplicadas a quem não cumprir a lei. Um relatório preliminar, apresentado no fim do ano passado, determinava essas sanções, mas elas não foram incluídas no texto oficial. Para Carraro, sem pena, a lei corre o risco de se tornar irrelevante.

“Não se pode ter uma Lei que não tenha penalidade suficiente para quem desobedece. Se não cumpre, é necessário punição. Senão, a Lei se torna inócua e a pirataria de sementes no Brasil aumentou de 15% para 35% esse ano”, conclui. 

Sair da versão mobile