O projeto, de autoria do deputado Mannato (PDT-ES), acresce dispositivos à lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 dando prioridade o uso de terras públicas para a implantação de assentamentos de reforma agrária e projetos de colonização oficiais na faixa de fronteira . É uma medida,segundo o projeto, que visa “a promoção da integração nacional, o desenvolvimento regional e a defesa da soberania”.
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No mesmo projeto foi manifestada a preocupação com o desenvolvimento em bases sustentáveis e a dotação de infra estrutura necessária no processo de ocupação dessas terras. O projeto de lei número 6.728/06 deve seguir para votação na Comissão de Justiça.
