Os parlamentares concordaram com o relator, o deputado Homero Pereira (PR-MT), que recomendou a rejeição da proposta. Ele questionou os requisitos para que as empresas façam jus ao selo.
Segundo Pereira, a exigência de que a empresa possua certidão negativa de autuações trabalhistas desqualifica as firmas antes que seja feita a avaliação dos recursos de defesa apresentados pelos proprietários. O mesmo se aplica à obrigatoriedade de que a empresa esteja adimplente com suas obrigações fundiárias e previdenciárias.
O relator argumentou ainda que “fornecer programa de alfabetização gratuito (outro requisito para o selo) é atribuição dos governos federal, estaduais ou municipais”. Além disso, “a inclusão de mulheres e deficientes físicos no ambiente de trabalho pode ser considerada discriminatória com relação aos homens, ao passo que os deficientes físicos já dispõem de legislação específica que os ampara”.
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Homero Pereira destacou ainda que, nos últimos anos, têm sido empreendidas ações para proporcionar melhores condições de trabalho na atividade agrícola, especialmente para o cortador de cana-de-açúcar. Entre as ações citadas está o “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”, firmado em 2009, que visa garantir novos direitos e melhor qualidade de vida aos trabalhadores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
