A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários.
As instituições deverão trabalhar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.
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De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, o texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.
A proposta permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas. A Lei 14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher.
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O parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), foi favorável ao projeto de lei.
“Concordamos com os autores quando argumentam que a inexistência de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários favorece a impunidade”, afirmou.
Voto em separado
O deputado Marcon (PT-RS) apresentou voto em separado, contrário ao texto. Na avaliação dele, o projeto adota definição equivocada de conflito agrário. “Partindo de um princípio exclusivamente patrimonialista, estabelece os trabalhadores rurais sem terra como os vilões a serem reprimidos”, disse.
Segundo o parlamentar, a definição deixa de fora o cumprimento do dever constitucional de proteção territorial e pessoal aos integrantes de comunidades tradicionais. Além disso, ele argumenta que os direitos sociais relacionados à reforma agrária devem gozar da mesma prioridade que outros direitos, como os patrimoniais.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
