O projeto altera a Lei da Política Agrícola na parte que trata dos estoques reguladores e estratégicos do Poder Público. Atualmente, a lei determina que esses estoques contemplem prioritariamente os produtos básicos e sejam adquiridos de associações de pequenos e médios produtores.
Crédito rural
O texto aprovado na comissão contém uma emenda que possibilita o uso de crédito rural para a construção de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais. A proposta original limitava a utilização desses recursos para a compra de materiais de construção ou para a reforma de casas em comunidades rurais.
Nesses casos, o crédito será concedido de acordo com as condições previstas para investimentos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
? Consideramos que a proposta pode ser mais abrangente do ponto de vista financeiro, ampliando as fontes de recursos destinadas às finalidades de construção e reforma de moradias no imóvel rural ? afirmou.
Tributação
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O projeto ainda prevê a tributação compensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente subsidiados no país de origem. A medida é acrescentada à lei como um novo artigo.
? As alterações darão maior agilidade para proteger a nossa produção, sempre que o Brasil for vítima de concorrência desleal de produtos subsidiados ? disse Molling.
A proposta revoga dispositivo que inclui entre as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola a de opinar sobre a tributação compensatória, e transfere a atribuição para a Câmara do Comércio Exterior (Camex), cuja avaliação será feita a partir de nota técnica do Ministério da Agricultura.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
