A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (7698/17) que estabelece a fixação por cada unidade federativa dos preços mínimos na aquisição de produtos agropecuários. A texto é de autoria é do deputado Covatti Filho (PP-RS), coordenador de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta ainda vai passar por outras comissões da Câmara, como a de Finanças e Tributação.
O texto altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e diz que os preços mínimos deverão ser fixados por cada estado, observados os custos de produção locais.
Atualmente, os valores são fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a partir do custo médio variável de produção, bem como o preço de importação do produto. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é responsável pelo levantamento desses preços de produção.
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Segundo Covatti, apesar de o órgão ter representação em todas as 27 unidades da federação, os preços mínimos são estabelecidos de forma global, por regiões geográficas, desconsiderando-se as diferenças existentes entre os estados. “Tais discrepâncias desestimulam a produção regional e coloca em risco a permanência dos produtores rurais no mercado”, afirma.
Para o relator, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e coordenador político na Câmara da FPA, a proposta pretende harmonizar, em plano legal, práticas já adotadas pela Conab.
