De acordo com o presidente da comissão, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta cria regras claras sobre o que pode ou não ser demarcado, como perímetro urbano, instalações militares, unidades de proteção ambiental integral, e áreas rurais já consolidadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Pela proposta, competirá à União demarcar as áreas, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. De acordo com os critérios da proposta, o Executivo poderá negar a demarcação mesmo que haja ocupação indígena.
Um grupo de trabalho ministerial multidisciplinar terá de ser formado para elaborar estudos técnicos necessários à delimitação da área a ser demarcada, com a participação de técnicos, servidores da administração pública federal, estadual e municipal e de representantes de proprietários desapropriados e das comunidades indígenas interessadas.
Exploração mineral
A exploração de recursos minerais e de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas deverão ser precedidas de autorização do Congresso Nacional solicitada pela Presidência da República. A proposta também prevê a indenização da comunidade indígena.
Jerônimo Goergen destacou que até hoje essas regras não foram regulamentadas.
– Acreditamos que esta é uma solução jurídica perfeita para pôr fim aos conflitos fundiários entre índios e produtores rurais, pacificando o campo.
Consolidação da Legislação Federal
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O ministro Luís Inácio Adams acolheu a proposta e discutirá o assunto internamente no governo. Havendo a concordância de parte do Palácio do Planalto, o tema poderá ser encaminhado à Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.
O colegiado foi criado para resolver o impasse sobre 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e 117 dispositivos que precisam de leis ordinárias.
– Esse impasse jurídico produziu um emaranhado de interpretações em várias áreas, com uma enxurrada de leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, a maioria conflitante entre si e com a própria Constituição. O tema das demarcações de terras indígenas se enquadra nessa conjuntura – explicou Goergen.
O deputado disse ainda que “o Brasil precisa de uma norma clara, que ofereça a segurança jurídica definitiva para a produção agrícola, geração de energia e exploração de minérios. E esses pontos são contemplados na proposta apresentada ao ministro Adams”.
Os deputados Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR) Alceu Moreira (PMDB-RS) também participaram da audiência na AGU.
Negociações
Nesta quarta, dia 12, às 17h30, a Comissão de Integração Nacional será recebida no gabinete do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para dar continuidade às discussões sobre o impasse nas demarcações.
