A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei 303/19, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e altera o regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98) para permitir o uso de terrenos da União para a prática de agricultura urbana.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), ao texto original do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que sugeria a criação de hortas comunitárias para beneficiar pessoas de baixa renda. “O substitutivo amplia o escopo da proposta”, afirmou o relator.
Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a Política Nacional de Agricultura Urbana deverá promover a produção urbana de alimentos por meio de práticas orgânicas e agroecológicas. Para isso, aproveitará áreas ociosas de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados.
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Alguns dos objetivos são ampliar a segurança alimentar e nutricional da população urbana em situação de vulnerabilidade social; gerar alternativas de renda e de atividade ocupacional para essa população; e estimular a economia solidária.
Segundo o texto, a política deverá ser executada de forma descentralizada, com o apoio e cooperação dos entes federados e da União, e articulada com as políticas agrícola, da agricultura familiar, ambiental e de desenvolvimento urbano.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
