A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista de transporte coletivo de passageiros e de carga. Ela também organiza a atividade desses motoristas, fixando jornada de trabalho.
Durante audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), para discutir a situação dos caminhoneiros no país, Festino responsabilizou a Câmara dos Deputados e o Executivo por colocar motoristas profissionais de diversas categorias do país no “mesmo balaio”, com a nova lei, e assim, na avaliação dele, jogar trabalhador contra trabalhador.
– Em momento algum, a nossa intenção era aprovar uma lei contra os caminhoneiros. E foi o que aconteceu: aprovou-se a regulamentação da profissão. E o que aconteceu agora? Aprovou-se o mercado de trabalho, excluindo-se direitos que já tinham sido aprovados. São justas as reivindicações dos caminhoneiros: a questão do frete, do financiamento, da hospedagem – destacou.
Ele lamentou ainda que os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social não tenham sido consultados antes da sanção da lei e destacou que os caminheiros procuraram o Planalto com antecedência para discutir os pontos que consideram problemáticos na lei, mas não foram atendidos.
Já a representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho Jacqueline Carrijo pediu união aos trabalhadores dos transportes para conquistar direitos e fazer com que as leis para o setor “peguem”.
– Sou contra a separação entre celetistas e autônomos, como se houvesse reivindicações diferentes. Não há! – garantiu.
Ele destaca que o estado depende da superexploração da mão de obra dos caminhoneiros e, por isso, a categoria se submete a um regime de “verdadeira escravidão”, que não deveria ocorrer.
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Na terça, dia 10, a categoria se reúne com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, com a ministra da Agricultura, Kátia Abreu e com o ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues.
Na lista de reivindicações, segundo o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí (RS), Carlos Alberto Dahmer estão: a redução do PIS/Cofins sobre o óleo diesel, a abertura de linha de crédito para o transporte autônomo, com juros de 12,5% ao ano e carência para pagamento; criação de um fórum permanente de debate para discutir as demandas da categoria oriundas da paralisação nacional, além de perdão de multas, notificações e processos judiciais aplicadas durante a paralisação.
Na Comissão de Direitos Humanos, o sindicalista ressaltou que o preço do óleo diesel representa de 50% a 60% do valor cobrado pelo frete. No final de fevereiro, a categoria parou e bloqueou estradas em todo o país em protesto contra a alta do diesel, pelo reajuste do preço do frete e pela redução dos pedágios em rodovias.
Também durante a audiência pública, o diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Jorge Luiz Bastos disse que o governo está preocupado e entende que o “coração” do Brasil está no transporte rodoviário de carga.
– O governo está empenhado para que uma solução seja encontrada – garantiu.
Bastos defendeu que o debate com os caminheiros seja permanente e não eventual.
