A proposta original estabelecia que apenas artistas registrados em órgãos de classe poderiam apresentar-se em espetáculos públicos. A exigência foi retirada pela relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), que apresentou o substitutivo ao projeto.
A partir da entrada e vigor da nova lei, a profissão de repentista passa a constar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A jornada de trabalho será equivalente à dos músicos. A norma define que a duração normal de apresentação de músicos não pode exceder cinco horas, tempo em que se incluem os ensaios. Exceções estão previstas em casos de festejos populares e serviço de interesse nacional, quando a jornada poderá chegar a sete horas.
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O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, não precisará ser votado em Plenário.
