A medida complementa o texto da Lei da Seca, sancionada em julho, ampliando as situações em que os produtores podem obter remissão de dívidas rurais. A MP estabelece as condições para as operações contratadas nos demais municípios da área de abrangência da Sudene, não incluídos na lei, desde que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013.
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Agência Estado
